Barbosa, E. G., e A. de C. . Coura. “Os Limites Conceituais Da atuação Das Cortes Constitucionais Em Um Estado democrático De Direito”. Revista Direitos Humanos E Democracia, vol. 12, nº 23, maio de 2024, p. e15098, doi:10.21527/2317-5389.2024.23.15098.