Motta, Paulo Henrique Amaral. “A proibição Do Retrocesso Nos níveis De proteção Ambiental: Uma apreciação doutrinária”. Revista Direitos Humanos E Democracia, vol. 13, nº 26, outubro de 2025, p. e17112, doi:10.21527/2317-5389.2025.26.17112.