Spengler, Fabiana Marion. “O Objetivo De Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 (paz, justiça E instituições Eficazes) E O Acesso à justiça No Brasil”. Revista Direitos Humanos E Democracia, vol. 13, nº 26, outubro de 2025, p. e17219, doi:10.21527/2317-5389.2025.26.17219.