Miranda, F. A. “AS DECISÕES POLÍTICO-LEGISLATIVAS EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA”. Human Rights and Democracy Journal, vol. 8, no. 15, Aug. 2020, pp. 60-77, doi:10.21527/2317-5389.2020.15.60-77.