Pimenta, D. “LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP”. Revista Direitos Humanos E Democracia, vol. 4, nº 7, agosto de 2016, p. 200-38, doi:10.21527/2317-5389.2016.7.200-238.