da Silva, C. R. “EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL”. Revista Direitos Humanos E Democracia, vol. 1, nº 2, maio de 2013, p. 61-98, doi:10.21527/2317-5389.2013.2.61-98.