Siqueira, Dirceu Pereira, e Keller Vieira Lino Jr. “TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE CRÍTICA”. Revista Direitos Humanos e Democracia 2, no. 3 (outubro 10, 2013): 242–269. Acessado novembro 22, 2024. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/2526.