Pimenta, Daniel. “LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP”. Revista Direitos Humanos e Democracia 4, no. 7 (agosto 11, 2016): 200–238. Acessado maio 8, 2024. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/5854.