da Silva CR. EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. RDHD [Internet]. 16º de maio de 2013 [citado 22º de novembro de 2024];1(2):61-98. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/588