1.
Lima RA, Magalhães Átila de AA, Teixeira MA. A (IN)APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: THE (NON-)APPLICATION OF THE POSSIBILITY OBJECTION IN RESPECT OF PUBLIC HEALTH JUDICIALIZATION: THE NEED TO OBSERVE THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY. RDHD [Internet]. 2º de setembro de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];9(17):105-17. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/8920