Abrantes LMN. DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS. RDHD [Internet]. 17º de dezembro de 2016 [citado 29º de abril de 2024];4(8):117-40. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/5840