Pimenta D. LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. RDHD [Internet]. 11º de agosto de 2016 [citado 8º de maio de 2024];4(7):200-38. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/5854