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da Silva CR. EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. RDHD [Internet]. 16º de maio de 2013 [citado 28º de março de 2024];1(2):61-98. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/588