Revista Direitos Humanos e Democracia

O direito ao desenvolvimento: Perspectivas para a efetiva universalização dos direitos humanos

2023-07-04T10:13:53-03:00

O presente artigo objetiva discutir o direito ao desenvolvimento como uma perspectiva para a efetiva universalização dos direitos humanos. Para tanto, se faz necessário a análise do direito ao desenvolvimento e dos direitos humanos, vistos sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e da legislação internacional. Tal abordagem justifica-se pelo fato de que tanto o direito ao desenvolvimento quanto os direitos humanos são indissociáveis, inalienáveis e, portanto, fundamentais para uma vida digna e saudável. A temática é abordada a partir do método dedutivo de investigação científica e teórica, conjugado com a pesquisa bibliográfica e documental em obras que versam sobre o tema. Conclui-se que somente com a efetiva garantia do direito ao desenvolvimento, como uma perspectiva para a universalização dos direitos humanos, é que poderá ocorrer a instituição das condições mínimas vitais para o alcance da dignidade humana.

Abençoado seja o Fruto: Um estudo sobre as violações aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no livro “O Conto da Aia” e os reflexos no Brasil contemporâneo

2023-07-04T10:09:51-03:00

O presente artigo tem o objetivo de analisar as violações aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras, sob a perspectiva da obra distópica O Conto da Aia, com o propósito de observar semelhanças no método de violação a estes direitos. Para isso, foi feita uma análise da obra em questão, apresentando o contexto na qual se inserem tais violações e, em seguida, apresentado o histórico das políticas femininas e a forma pela qual os ideais patriarcais influenciaram em sua construção, demonstrando grande força nos direitos sexuais e reprodutivos. Diante disso, foi observado a semelhança nas violações a estes direitos, quando as políticas públicas são permeadas por um conservadorismo religioso. Como metodologia, foi escolhida a pesquisa bibliográfica, por meio da leitura da obra e de artigos, mídias digitais e legislações correspondentes, sendo possível observar as semelhanças existentes entre a obra ficcional e o Estado brasileiro.

O Teste da Proporcionalidade no Tribunal Constitucional do Peru e no Supremo Tribunal Federal

2023-03-03T15:55:34-03:00

A presente investigação tem por finalidade examinar a aplicação do teste da proporcionalidade pelo Tribunal Constitucional do Peru e pelo Supremo Tribunal Federal. A questão a ser respondida é a seguinte: Como o Tribunal Constitucional do Peru e o Supremo Tribunal Federal aplicam o teste da proporcionalidade? O teste da proporcionalidade é uma ferramenta central da jurisdição do Estado de direito constitucional democrático. Em uma constituição com catálogo de direitos fundamentais somente são admitidas restrições justificadas com base no teste da proporcionalidade. O problema da aplicação do teste da proporcionalidade é central, justificando-se examinar como os tribunais constitucionais empregam essa ferramenta metodológica. A análise de decisões do Tribunal Constitucional do Peru mostra a aplicação do modelo standard, amplamente difundido, configurado nos subtestes da legitimidade do fim, da adequação, da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A análise de decisões do Supremo Tribunal Federal evidencia a prevalência de aplicação indistinta e não rigorosa de uma ideia geral e ampla de proporcionalidade, mais como um topoi retórico-argumentativo, identificada com razoabilidade ou ponderação. Em algumas decisões, pode ser rastreada a aplicação do teste da proporcionalidade na configuração do modelo standard. Comparativamente, as decisões do Tribunal Constitucional do Peru são superiores às do Supremo Tribunal Federal em relação à qualidade da fundamentação da aplicação do teste da proporcionalidade. A pesquisa é bibliográfica, com análise de casos comparativa, e o método é o hipotético-dedutivo.

Lei de Anistia, ADPF 153 e julgamento do Caso Gomes Land e outros vs. Brasil

2023-05-22T16:18:15-03:00

O presente trabalho pretende investigar o alcance do conceito de justiça de transição no Brasil, a partir da análise do julgamento da ADPF nº 153 pelo Supremo Tribunal Federal e do caso Gomes Land e outros contra o Brasil na Corte Interamericana de Direito Humanos, e como os entendimentos consignados nessas ações repercutem na consolidação do regime democrático. Com efeito, a tradicional ideia de transição justa tem, como principal preocupação, evitar qualquer risco de retorno autoritário, deixando, pelo sucesso desse objetivo, pouco espaço para a reparação dos eventuais crimes perpetrados pelos agentes ditatoriais. É necessário, contudo, se perquirir se esse conceito de justiça de transição é suficiente para assegurar a estabilidade democrática ou se, ao contrário, a falta de punição às violações aos direitos humanos no decorrer de um governo autoritário faz surgir nos atores da repressão um sentimento de que a liberdade democrática e os direitos fundamentais são apenas concessões que poderão ser afastadas a qualquer momento. Para analisar a problematização proposta, será apreciado, primeiramente, o contexto histórico-político do período de redemocratização e do advento da Lei nº 6.683/1979. Na sequência, serão estudados o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da Lei de Anistia e o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação a este mesmo ordenamento jurídico. Por fim, se abordará como a anistia aos agentes ditatoriais, que cometeram crimes contra os direitos humanos no decorrer do regime de exceção, pode ocasionar um enfraquecimento da democracia e a perpetuação da violação a direitos humanos. Neste panorama persegue-se a hipótese de que a ideia de justiça de transição como um acordo político que busca, precipuamente e quase que exclusivamente, evitar uma regressão autoritária, acaba por fomentar acordos precários que não se preocupam em reparar as eventuais violações a direitos perpetradas pelo regime de exceção e, por corolário, sustenta uma permanente ameaça tácita de retorno ditatorial, bem como, referenda a manutenção de práticas atentatórias aos direitos humanos.

A importância de incluir o Transgênero no Quinto Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS, agenda 2030) e o compromisso do Brasil para avanços sociais

2023-04-28T19:36:32-03:00

A discriminação negativa e a violência contra transgêneros são confirmadas, em âmbito nacional e internacional, por pesquisas da sociedade civil e da Organização das Nações Unidas (ONU). Esta instituição, apesar destas constatações, ao apresentar os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs, Agenda 2030), não inclui, no quinto objetivo, o termo transgênero ou referências à comunidade LGBTQIA+. Apesar da defesa da igualdade entre os gêneros binários já significar avanços, perdeu-se a oportunidade de dar visibilidade e obter compromissos dos Estados-membros para a inclusão de direitos para os transgêneros. O Brasil, por constituir-se em um Estado Democrático de Direito, por meio dos governos, deve submeter-se à ordem jurídica, especialmente quanto à competência do artigo 4º, II e IX da CF/1988, sobre a prevalência dos direitos humanos e pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Defende-se que esta competência deve ser interpretada de exercício obrigatório, também para incluir e promover avanços sociais em favor do transgênero. Nesse contexto, a presente pesquisa apura a intervenção do Estado brasileiro, por meio normativo, na formulação (Legislativo), execução (Executivo) e controle (Judiciário) de ações em prol dos direitos dos transgêneros. Esta pesquisa bibliográfica e dedutiva recorre aos estudos documentais e análises estatísticas já colhidas.

Identidade de Gênero no Cárcere: Alocação e tratamento penitenciário destinado às mulheres transgênero no conjunto penal de Juazeiro-BA

2023-05-08T10:30:12-03:00

O presente estudo tem como escopo analisar as experiências de aprisionamento de mulheres transgênero custodiadas no Conjunto Penal de Juazeiro-BA, buscando identificar a presença e as expressões da marginalização e discriminação decorrentes da invisibilidade dessas pessoas no contexto social e legal, bem como seus reflexos nas violações a que estão expostas nas prisões, relativamente ao tratamento institucional e à relação com os demais detentos e agentes prisionais. Para tanto, o estudo adotou a metodologia descritiva, com desempenho qualitativo no universo da instituição carcerária supramencionada, mediante entrevistas semiestruturadas, forma pela qual buscará realizar a coleta de dados. Ressalte-se que a pesquisa de campo foi aprovada pelo Comitê de Ética da Universidade Federal de Pernambuco. Ademais, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental de produções já existentes, além de outros textos legais e jurisprudenciais que versam sobre a matéria. Ao fim, foi possível concluir que ainda que existam diversas normativas nacionais e internacionais pautadas na inclusão e no respeito às diferenças, o Conjunto Penal de Juazeiro-BA ainda reproduz uma dinâmica normalizadora que reafirma a heteronormatividade compulsória, diante de um sistema carcerário marcado pelo binarismo de gênero, cuja arquitetura não foi projetada para atender às demandas das mulheres trans detidas, o que culmina muitas vezes em uma maior penalização desse grupo quando comparado aos detentos em geral. Como resultado, foi observado que as mulheres trans no Conjunto Penal de Juazeiro-BA são discriminadas pelo seu gênero, ainda que o estabelecimento prisional programe ações afirmativas em prol desse grupo de detentas.

Pós-estruturalismo e a disruptura das metanarrativas sobre o sentido constitucional

2023-02-09T18:41:47-03:00

O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a influência do pensamento pós-estruturalista sobre o Direito, com ênfase nas disrupturas das metanarrativas constitucionais da supremacia judicial, da Justiça como única resposta correta e da democracia como sistema político das maiorias. Para tal desiderato utilizou-se o método histórico-dialético, com recurso à pesquisa bibliográfica e fontes secundárias. Inicialmente o estudo analisou o pós-estruturalismo como movimento de pensamento que rompeu com os grandes discursos que marcaram a modernidade e propôs novas leituras sobre as realidades social, política, econômica e cultural. Em seguida, abordou como o pensamento pós-estruturalista, ao retirar as estruturas e os sistemas do centro, pulverizou o conhecimento em diferentes direções e influenciou o constitucionalismo, abrindo espaço para teorias que compreendem o processo decisório como uma relação dialógica, contínua e criativa entre sociedade e poderes constituídos. Em sequência apresentou reflexões sobre a descrença no ideal democrático, consequência do abismo entre a democracia real e a ideal. Por fim, concluiu que a transformação da democracia como promessa não cumprida, como devir, ocorre a partir da perspectiva de promoção da educação para a cidadania, do compartilhamento de um poder plural, com a participação de indivíduos das diversas identidades e grupos de interesse, abrindo espaços de discursividade a grupos minorizados e vulneráveis.

Elementos da construção histórica dos direitos humanos na primeira metade do século 20: As contribuições de André Mandelstam e H. G. Wells

2023-06-21T20:51:06-03:00

Este estudo propõe analisar as contribuições de dois autores, o jurista russo—francês André Mandelstam e o escritor inglês H. G. Wells, para a construção dos direitos humanos na primeira metade do século XX. Mandelstam foi autor de um dos primeiros textos sobre direitos humanos em âmbito internacional, a Declaração dos Direitos Internacionais do Homem de 1929, no âmbito do Institut de Droit International de Paris. Já Wells participou ativamente da formação da Liga das Nações como delegado inglês, e em 1940 publicou The rights of man, um manifesto com onze pontos sobre direitos fundamentais que formaram uma base para declaração da ONU de 1948. A proposta é analisar como estes autores, à sua maneira, ajudaram a fomentar os direitos humanos em um contexto em que o conceito ainda não tinha um sentido legal e universalista, e estava fortemente abalado pela ameaça das grandes guerras mundiais.

A recusa da “falácia naturalista” como uma das bases epistemológicas da teoria pura do direito

2023-10-18T08:18:04-03:00

A falácia naturalista, conforme descrita nas obras de David Hume e George Moore, ocorre quando da conexão de uma cópula proposicional da ordem do ser, como é e não é, para uma proposição na ordem do dever ser, como deve e não deve. Ou seja, existe uma classe de afirmações de fato logicamente distinta de uma classe de afirmações de valor. Neste artigo analisamos como a recusa da falácia naturalista constitui uma das ferramentas conceituais mais importantes da obra kelseniana, presente desde o trabalho que inaugura o projeto da Teoria Pura do Direito, a obra “Os problemas capitais da teoria jurídica do Estado” até a edição póstuma do “Teoria Geral das Normas”, quando Kelsen alude explicitamente sobre a contribuição de David Hume para o seu sistema conceitual normativista.

A segurança de pessoas na carreira ministerial: Um estudo de caso do ministério público do estado do Pará

2023-04-27T16:35:32-03:00

Este texto apresenta um estudo de caso sobre a segurança necessária ao desenvolvimento das atividades funcionais dos membros do Ministério Público do Pará. Na realização desta pesquisa foram obtidos dados publicados em fontes abertas que apontam ocorrer situações de ameaça no exercício da função a membros do Poder Judiciário e Ministério Público, algumas resultando em morte, potencializando o cuidado com a proteção pessoal a seus integrantes. Objetivou-se identificar se os membros do Ministério Público do Estado do Pará percebem a carreira ministerial como sendo uma atividade de risco e ameaça, e de que forma ocorre, pela instituição, a proteção pessoal aos integrantes ameaçados. A coleta de dados da pesquisa foi realizada no período de julho a outubro de 2019. Utilizou-se a pesquisa exploratória e descritiva por meio de instrumento estruturado – Google Docs –, tendo seguido em todas as etapas os aspectos éticos da pesquisa com seres humanos. Os resultados apresentados mostram que o membro do Ministério Público percebe a carreira como uma atividade de risco, sendo necessário o aprimoramento da segurança pessoal oferecida pelo órgão.

O papel das decisões judiciais na teoria do estado pós democrático de direito e o fenômeno da judicialização

2022-09-05T20:49:12-03:00

Este trabalho trata sobre o fenômeno da judicialização no Estado Pós-democrático e seus reflexos nos limites estabelecidos através de direitos, trazendo uma reflexão sobre a estrutura de justificação das decisões judiciais e as fragilidades do estado. Neste sentido, questiona-se as atribuições dos poderes e sua efetividade podem proporcionar que outro poder tome as decisões em favor do Estado, e quais as estruturas condicionantes para esse fenômeno? A questão traz a problemático gênero, que a partir dela surgem diversos outros pontos que destacam a relevância da pesquisa. Dentre as justificações da pesquisa, surge a teoria do Estado pós-democrático de Direito, as fragilidades dessa desconstrução para justificar algumas das decisões do STF. Assim, abordou-se a judicialização dos direitos, as decisões judiciais contramajoritárias, representativas e iluministas e os limites das decisões no Estado pós-democrático de Direito. Utilizou-se do método hipotético dedutivo, pesquisa bibliográfica, em revista e periódicos especializados e demais referências, além de uma análise comparativa das teorias de Luís Roberto Barroso e Rubens Casara, utilizando-se esses dois marcos teóricos para a análise. Verifica-se nos resultados alcançados as influências no poder judiciário e a quebra dos limites em favor do projeto neoliberal que representa um retrocesso do Estado democrático e de Direito.

Podemos falar em “Crise da democracia brasileira”? Das possíveis causas e propostas para o fortalecimento democrático

2023-04-18T15:58:55-03:00

O tema do presente artigo é a democracia brasileira e os problemas que enfrenta no cenário político atual sob os auspícios de uma “crise da democracia liberal”. O trabalho objetiva aprofundar o panorama atual da democracia brasileira, o que será feito por pesquisa bibliográfica e documental. Propõe-se alguns questionamentos: Quão grave e o que significa viver uma crise democrática? Quais as razões? Quais possíveis soluções para a reversão do quadro? Quais os principais inimigos da democracia brasileira na atualidade? Concluiu-se, primeiro, que a crise da democracia é uma crise que pode ser associada a um movimento de autocratização e subversão sub-reptícia da democracia, praticado notadamente por governos populistas, que, em um cenário de insucesso econômico, corrupção e desconfiança generalizada, ganham apoio e força. Em segundo, o ambiente institucional vivenciado ainda aspira valores democráticos, mas há uma forte tendência de que isso seja afetado negativamente no futuro.

O controle de convencionalidade como instrumento de diálogo interjurisdicional das cortes nacionais com a corte interamericana de direitos humanos

2023-01-11T20:26:11-03:00

Este artigo pretende analisar o tema Controle de Convencionalidade como o instrumento de diálogo entre as Cortes nacionais e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para alcançar este propósito possui como objetivo demonstrar quais os principais obstáculos para a realização do Controle de Convencionalidade nas decisões dos tribunais nacionais. Como metodologia, procedeu uma pesquisa bibliográfica de caráter dedutivo, na qual vai analisar os pressupostos teóricos de Max Abbot, identificando seus argumentos nas duas decisões emblemáticas usadas como parâmetros do presente artigo: a decisão do Caso Raposa Serra do Sol e a decisão do Caso da Moradia Tradicional de Caiçara. Como resultados e conclusões, esta pesquisa vai apresentar os dois caminhos seguidos pelo Poder Judiciário no Brasil que representam um pequeno indicativo de como as Cortes brasileiras vêm exercendo esse diálogo com o Sistema Interamericano.

Supremo Tribunal Federal e acesso à justiça no contexto de crise democrática

2023-04-19T12:01:56-03:00

O Supremo Tribunal Federal costuma ser estudado sob o enfoque eminentemente dogmático constitucional. Entende-se, contudo, ser este prisma, por si só, insuficiente ao enfrentamento de temáticas complexas e abrangentes, como o acesso à justiça e a proteção aos direitos humanos. Desta forma, visa-se a responder ao seguinte problema: Em que medida a expressão “precipuamente” (artigo 102 da Constituição) pode constituir instrumento de ressignificação da função institucional-democrática do STF no tocante ao acesso à justiça? Para tanto, buscar-se-á uma análise de revisão de literatura conjunta acerca da temática democracia-direitos humanos, relacionando-a à discussão acerca da função institucional do STF.

O voto do preso provisório e a aplicabilidade da Resolução 23.219/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, nos pleitos eleitorais do estado de Pernambuco

2023-05-19T13:54:09-03:00

O direito de votar decorre diretamente do exercício dos direitos políticos de todos os brasileiros, pois trata-se de um direito fundamental especificado pela nossa Carta Magna. Esse direito é garantido, também, aos presos provisórios, baseado no princípio constitucional da presunção de inocência, posto que tais cidadãos não permanecem em gozo dos seus direitos políticos. A vedação ao voto no nosso país é apenas para os presos condenados, por sentença condenatória definitiva, com trânsito em julgado pelo fato de estes terem os seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Embora seja uma garantia constitucional, a efetividade do voto do preso provisório no nosso país foi, por muito tempo, ignorada pelos Estados brasileiros e, com isso, aqueles cidadãos que não possuíam sentença definitiva não tinham como exercer seu direito de votar, uma vez que o Estado Brasileiro não se encontrava preparado para efetivar tal determinação constitucional. Com isso, diante do descaso de tamanha complexidade, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.219, que entrou em vigor nas eleições de 2010, regulamentando o direito do voto dos presos provisórios e dos adolescentes que se encontram privados de liberdade, sendo, assim, uma medida inédita que traz para a democracia brasileira um grande avanço e evolução, sendo destaque os pleitos eleitorais de Pernambuco na aplicabilidade dessa Resolução.

A natureza na mesa brasileira e na mesa europeia por meio do rótulo dos alimentos

2023-07-28T08:43:48-03:00

A indústria alimentar, por meio das técnicas elaboradas e sofisticadas de marketing, coloca-se muitas vezes na zona cinza entre o respeito da lei e o engano. O consumidor precisa ter os instrumentos para desmascarar algumas práticas, que parecem legais, mas às quais falta transparência ou mesmo parecem enganosas porque contribuem mais para fantasiar a realidade do que para informá-lo. O rótulo é a carteira de identidade do alimento. Neste trabalho abordaremos o tema da utilidade, insuspeita para alguns, do rótulo e outras indicações – obrigatórias ou não – que aparecem nas embalagens dos produtos alimentares para reconhecer o verdadeiro conteúdo dos alimentos. Vamos descobrir como a natureza está representada nas imagens, na escolha da terminologia, na determinação da presença de indicações de saúde, de transgênicos ou de aditivos. Mediante uma comparação da legislação sobre o rótulo no Brasil e na Europa, vamos marcar as diferenças também no processo da determinação das regras (diferenças constitucionais e institucionais), na forma como estas regras aparecem (Guia alimentar, legislação…), com exemplos práticos de como os alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e dos europeus são identificados no rótulo. Uma atenção particular será dada à evolução recente sobre as informações nutricionais no Brasil e na Europa e aos novos logos escolhidos pelo legislador.

Refugiados LGBTQIA+ no Brasil: A proteção dos direitos da personalidade e o enquadramento às diretrizes internacionais enquanto grupos sociais

2022-12-27T10:53:23-03:00

No presente artigo aborda-se a possibilidade de reconhecimento de pessoas LGBTQIA+ serem reconhecidas como refugiadas no Brasil. Tem-se como objetivo identificar se o país tem seguido as diretrizes internacionais ao analisar os pedidos. Para tanto, em um primeiro momento passa-se pela evolução do instituto do refúgio, com foco especialmente nos motivos que ensejam a justificativa da solicitação, bem como a proteção dos direitos da personalidade dos refugiados. Posteriormente, verifica-se como tal instituto foi recepcionado no país. Por fim, busca-se informações sobre como o país tem analisado os pedidos. A metodologia de abordagem utilizada foi a hipotético-dedutiva, tendo em vista que o trabalho parte da ideia principal de que a comunidade LGBTQIA+ quando precisa migrar para garantir a própria vida é acolhida pela comunidade internacional como refugiados devido ao pertencimento a grupo social. Assim, busca-se analisar se essa premissa é verídica e, não sendo, quais as razões. Para tanto, utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado verificou-se que uma pequena parte dos países aceitam LGBTQIA+ como refugiados. Sobre o Brasil, o país adota a prática de aceitar todas as pessoas, sem distinção quanto a grupo social, seguindo, portanto, as orientações internacionais. Desde 2016, no entanto, a plataforma que disponibiliza dados sobre as decisões de deferimentos ou indeferimentos de refúgio apenas solicita informações de pedidos com fundamento em pertencimento a grupo social, mas sem a identificação se o pedido é realizado por pessoas LGBTQIA+.

Os direitos da população LGBTI+ no parlamento: Um diálogo entre o pluralismo de valores e o reconhecimento

2023-02-09T18:36:18-03:00

Esse artigo tem como propósito discutir de que forma as políticas democráticas desenvolvidas no parlamento brasileiro, em relação à população LGBTI+, de fato possibilitam sua participação paritária no dissenso democrático institucional. O tema é discutido a partir das teorias de Chantal Mouffe e Nancy Fraser, havendo a utilização de projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados para demonstrar o pluralismo de valores e dissensos aparentemente irreconciliáveis referente ao reconhecimento de direitos das pessoas LGBTI+. Assim, em primeiro lugar, mobiliza-se a teoria de Mouffe para demonstrar o quanto o conflito é um elemento essencial da democracia. Em um segundo momento, a análise segue com a teoria de Fraser, que contribui para evidenciar os obstáculos que impedem a efetiva paridade de participação da população LGBTI+ no espaço do parlamento e possíveis estratégias de superação desse quadro. As diferentes concepções de reconhecimento presente em cada uma das teorias indicam que a visão do diferente enquanto adversário, e não um inimigo a ser eliminado do jogo democrático, perpassa por questões de status social e acesso a recursos materiais.

Uma análise sobre os refugiados, imigrantes e os atores não governamentais, como mecanismo para a efetivação dos direitos da personalidade no município de Maringá-PR, Brasil

2022-12-27T11:07:00-03:00

É da natureza humana a busca por uma melhor qualidade de vida para si e seus familiares, podendo ocorrer por processos saudáveis e opcionais de migração, ou então por busca de refúgio, quando a vida dos indivíduos em questão corre risco. O constante aumento de conflitos armados pelo mundo tornou o Brasil um centro de referência para acolhimento de refugiados, principalmente por sua legislação acolhedora. Entretanto, o Estado, em suas diversas esferas, não consegue atender à crescente demanda. Portanto, o objetivo da pesquisa é discorrer acerca da migração no país com enfoque para o município de Maringá-PR, e discutir sobre a atuação do terceiro setor nas últimas décadas para causas sociais e sua influência na consolidação dos direitos personalíssimos dos refugiados. Os métodos de pesquisa utilizados foram o bibliográfico (quanto ao procedimento), exploratório (quanto aos objetivos), e o dedutivo (quanto à abordagem), concluindo que tanto o auxílio direto pelo terceiro setor aos refugiados e imigrantes, como também o intermédio entre o solicitante de refúgio e o governo, são fundamentais para a efetivação de seus direitos.