Revista Direitos Humanos e Democracia

Aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha em favor de homens transgêneros e pessoas em transição de gênero

Zaneir Gonçalves Teixeira — 2024-06-12

O presente artigo visa a demonstrar a plena aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha em favor de homens transgêneros e pessoas em transição de gênero. Para tal desiderato, serão utilizados dados provenientes de consultas a pesquisas estatísticas e avaliação jurisprudencial, bem como análise de bibliografia especializada. Diante do quadro de ampla vulnerabilidade das pessoas transgêneras e da constatação de que são frequentemente vítimas de violência nos âmbitos doméstico e familiar, cabe analisar as relações de poder historicamente determinadas entre gêneros e perquirir, a partir da conceituação de identificação de gênero e do comparativo da LGBTfobia estrutural com outros sistemas de dominação, como o machismo e o racismo, a possibilidade de utilização das medidas protetivas de urgência em benefício de homens transgêneros e pessoas em transição. A partir dos parâmetros e métodos explanados, defende-se a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência em favor de homens transgêneros e pessoas em transição, vez que não deve ser analisada tão somente a identificação de gênero autorreconhecida pelo indivíduo, mas também a forma como são lidos pela sociedade e, principalmente, pela família, sabedora da origem biológica e do percurso transacional, em verdadeira reprodução de sistema hierarquizante de dominação e poder consubstanciado na LGBTfobia estrutural. A interpretação teleológica da norma que estabelece as medidas protetivas de urgência permite sua aplicação em favor de homens transgêneros e pessoas em transição de gênero como forma de quebra do quadro de opressão, permitindo certo realinhamento de poderes também a pessoas associadas, por desrespeito à identidade de gênero autorreconhecida, ao grupo subalternizado (gênero feminino).

Problematizando o direito à educação no Brasil na pandemia

Evelin Louise Pavan Ribeiro Tebaldi — 2024-06-12

Esta é uma pesquisa bibliográfica sobre o direito à educação no Brasil, no contexto da pandemia da Covid-19, quando o processo de ensino e de aprendizagem institucionalizado ocorreu por meio do Ensino Remoto Emergencial (ERE). O objetivo do estudo é problematizar a perspectiva de que o ERE não garante o direito à educação nessa circunstância, dado que o ensino presencial e o remoto são processos distintos. Para tanto, realizamos uma revisão literária sobre a construção do direito à educação, fundamentada em Bobbio (2004), Boto (2005) e na legislação educacional brasileira; e uma revisão bibliográfica que possibilitou levantar quatro estudos de educadores que abordaram o direito à educação em tempos de pandemia. Enquanto dois estudos teóricos posicionaram-se negativamente quanto à garantia do direito à educação no ERE, devido sobretudo às grandes desigualdades educacionais nacionais, outro estudo teórico mostrou-se cauteloso, colocando prerrequisitos para essa garantia. Um estudo de caso, com base na experiência investigada, posicionou-se positivamente quanto à garantia do direito à educação pelo ensino remoto em uma emergência. Após a análise dos estudos citados, percebemos a falta de percepção de que ensino presencial e remoto são processos de escolarização distintos que precisam ser qualificados segundo suas conjunturas estrutural, funcional, didático-pedagógico e circunstanciais, caso contrário corremos o risco de uma comparação ingênua e injusta da atuação da escola nesse período.

Corpos frágeis em movimento: Deslocamento interno forçado no noroeste do México

Carlos Emilio Ibarra Montero — 2024-06-17

O presente trabalho de pesquisa se propõe a elaborar uma análise sobre as condições políticas, econômicas, e sociais nas quais se veem envolvidas as pessoas que se deslocam das zonas de conflito (espaços de violência) para as cidades nas quais buscam abrigo e refúgio diante da violência. Apresentamos números atualizados sobre o deslocamento em nível internacional, nacional e regional e, além disso, elaboramos um mapeamento inédito dos deslocamentos recentes dos estados de Chihuahua e Sinaloa. A metodologia utilizada é a transdisciplinar. Como ferramentas de coleta e análise de dados, fizemos uso das histórias de vida e da análise do discurso. Consideramos que fazendo essa rota metodológica, podemos mostrar aos leitores detalhadamente, as vivências dos seres humanos que se encontram imersos no fenômeno do deslocamento forçado interno no noroeste do México.

Avançaremos! Articulação e participação indígena na luta por direitos e cidadania

Altemar Felberg — 2024-06-12

A despeito de serem reconhecidos como sujeitos de direitos pela Constituição Federal de 1988, os povos indígenas brasileiros têm sido alvos de sistemáticos ataques por parte do governo nacional, sejam esses conservadores ou progressistas. Neste artigo, suportados por uma pesquisa implicada em âmbito de doutoramento, apresentamos um recorte da questão indígena no país, e um breve relato de como esses povos foram “incluídos” na arquitetura de participação, em sua luta por reconhecimento, direitos e autodeterminação. Ainda, com base na observação da experiência e percepção do povo Pataxó da Bahia, trazemos uma reflexão sobre os possíveis rumos e desafios dessa participação, e a indicação de múltiplas trincheiras de ação, seja resistindo por dentro das instituições políticas, seja tonificando suas organizações de base.

Direito humano ao território tradicional dos Guarani Kaiowá em Antônio João/MS – Brasil

Elvis Gomes Marques Filho — 2024-06-12

O presente artigo tem o objetivo geral de analisar a garantia dos direitos humanos e fundamentais dos povos indígenas Guarani Kaiowá nos processos de demarcação dos seus territórios na região de fronteira entre Brasil e Paraguai no Mato Grosso do Sul. Para tanto, recorre-se à pesquisa bibliográfica, documental e de campo intermitente, com a utilização do método hipotético-dedutivo. Por meio da abordagem qualitativa e da pesquisa descritiva-exploratória, este estudo atingiu os resultados esperados. A pesquisa tem como objeto principal de estudo os povos indígenas Guarani Kaiowá, do tekoha Ñande Ru Marangatu, em Antônio João, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul, na região transfronteiriça Brasil-Paraguai. A conclusão desta pesquisa mostra que os Estados brasileiro e paraguaio, ao adotar uma postura pluralista, de diálogo constante com os Guarani Kaiowá, devem garantir e proteger os seus direitos humanos e fundamentais ao território e à cultura.

Discussão política e estabilidade democrática

Fabrício José Rodrigues de Lemos — 2024-06-12

Este artigo aborda a polarização política no Brasil destacando a prática de tratar oponentes como inimigos pessoais e a desconsideração de ideias divergentes e instituições democráticas como indicadores dessa realidade. Diante desse cenário, o texto propõe analisar estratégias para promover a reconciliação e transformar o ambiente político em um espaço menos combativo. Ao considerar a ausência de uma concepção amplamente compartilhável de bem comum, o artigo sugere a aplicação do conceito de razão pública, conforme elaborado pela teoria rawlsiana, como meio de alcançar estabilidade democrática e fortalecer as instituições brasileiras. Ao examinar a história política brasileira, o trabalho destaca a intermitência democrática ao longo do último século, alternando entre períodos democráticos e autoritários. Justifica-se a necessidade de um debate político racional e desapaixonado para alcançar estabilidade democrática. O artigo propõe a utilização da razão pública, baseada nos conceitos de Schumpeter e nas ideias abstratas de Rawls, como uma abordagem para racionalizar a discussão política no Brasil. Na conclusão, o artigo argumenta que a polarização política não é exclusiva dos últimos anos, mas uma recorrência ao longo do século 20. Destacando a contribuição dos conceitos de Schumpeter e Rawls, o texto enfatiza a possibilidade de racionalizar o discurso político brasileiro por meio da razão pública, promovendo estabilidade democrática e fortalecendo as instituições democráticas sem recorrer a arroubos autoritários prejudiciais ao desenvolvimento do país.

Direitos humanos e a cláusula de incolumidade no contrato de transporte: a responsabilidade civil do transportador e o dever de reparação ao passageiro vítima de bala perdida em área de risco conhecido à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

João Vicente Nunes Leal — 2024-05-08

O artigo tematiza a responsabilidade civil do transportador e a cláusula de incolumidade no contexto do Direito Civil brasileiro, perspectivando o dano moral causado ao passageiro do transporte terrestre vítima de bala perdida em área urbana sabidamente perigosa à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta ordem de ideias, pretende-se apontar quais os parâmetros legais adotados pelo STJ para afastar a excludente de responsabilidade do transportador, por ato ilícito de terceiro, na hipótese de dano causado a passageiro, vítima de bala perdida, em área sabidamente perigosa. O objetivo geral é, após analisar os precedentes do STJ sobre a responsabilidade civil do transportador, por ato ilícito de terceiro, identificar os fundamentos utilizados para condenar as empresas transportadoras por dano causado a passageiro vítima de bala perdida em área sabidamente perigosa. Nesse sentido, os objetivos específicos serão elencar os aspectos conceituais, estruturais e características do Contrato de Transporte de Passageiros e da Cláusula de Incolumidade inseridos no ordenamento brasileiro; em seguida examinar os pressupostos e requisitos legais da responsabilidade civil no contrato de transporte coletivo urbano de passageiros, no ordenamento jurídico nacional, identificando os fundamentos adotados pelo STJ para a fixação da responsabilidade civil do transportador por dano causado ao passageiro e mais adiante confrontar os pressupostos fáticos com os legais, a partir de julgados paradigmáticos do STJ, para identificar os elementos indispensáveis para fixar a responsabilidade civil do transportador por dano moral causado ao passageiro decorrente de bala perdida em área urbana sabidamente perigosa.

Impactos da atomização da informação mediante manipulação dos algoritmos das redes sociais na seara jurídica: Análise do fenômeno ‘Brasil Paralelo’

Mateus Mamedes — 2024-05-08

A disputa do campo da verdade é parte indissociável do fenômeno político. Com o advento da Internet, o combate ao sofisma modernizou-se, adquirindo complexidade no ambiente digitalizado. Assim, a mentira, como mecanismo estratégico de manipulação de massas, foi algoritimificada e vendida como mercadoria virtual. Desta forma, este trabalho dedica-se a responder à seguinte problemática: Quais são os impactos causados pela atomização da informação por meio da manipulação dos algoritmos das redes sociais na seara jurídica a partir da análise do fenômeno ‘Brasil Paralelo’? Assim, o objetivo geral do trabalho é analisar os impactos causados pela atomização da informação mediante a manipulação dos algoritmos das redes sociais na seara jurídica a partir da análise do fenômeno “Brasil Paralelo”. Os objetivos específicos são: compreender o funcionamento dos algoritmos e como são usados pela empresa ‘Brasil Paralelo’ para segmentar a audiência; analisar as consequências da atomização da informação a partir da desinformação propagada pela empresa “Brasil Paralelo” a partir das eleições presidenciais de 2018, do ponto de vista jurídico, e estudar estratégias de enfrentamento aos desafios impostos pela desinformação causada pela manipulação da verdade no meio digital. Para isso, foram traçadas como marco delimitador do espaço amostral da pesquisa as produções da empresa Brasil Paralelo. Este trabalho obedece ao método indutivo a partir de uma abordagem qualitativa, sendo, primordialmente, um estudo exploratório por meio de revisão bibliográfica. Ante o exposto, o presente estudo avança no sentido de trazer reflexões sobre um tema extremamente relevante, mas que ainda enfrenta dificuldades em termos de debate.

Monitoramento das sentenças da corte interamericana de direitos humanos: Reflexões acerca da efetividade no cumprimento das condenações impostas ao Brasil

Juliana Rose Ishikawa da Silva Campos — 2024-05-08

O presente artigo possui o seguinte problema de pesquisa: Os mecanismos disponíveis no Brasil são suficientes para verificar o cumprimento e a efetividade das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro? Para responder a este questionamento, o texto faz uma incursão nos meios existentes para dar cumprimento às decisões da Corte no Brasil. Por meio da análise de bibliografia, objetiva-se refletir acerca dos mecanismos disponibilizados tanto pela Corte quando pelas instituições brasileiras para o efetivo cumprimento das decisões condenatórias. Assim, o artigo analisa os processos nos quais o Brasil foi condenado e como se encontra o cumprimento destas decisões até o ano de 2023. Na conclusão, indica-se se as decisões estão de fato sendo cumpridas e se os mecanismos contemporâneos são suficientes ou não para garantir a efetividade das sentenças da Corte e a promoção dos direitos humanos no país.

Chico Science, “A cidade”, raça e pobreza: Uma leitura da dinâmica social do Recife em perspectiva jurídico-decolonial

João Paulo Allain Teixeira — 2024-05-08

O presente artigo busca problematizar as críticas às permanências coloniais no contexto urbano de grandes cidades na América Latina a partir da música “A Cidade”, da banda Chico Science e Nação Zumbi. Para a análise, utilizaremos como parâmetro de estudo as relações sociais desenvolvidas no contexto urbano da cidade do Recife, no Estado de Pernambuco, Brasil. A partir da letra da música, lançada em 1994, procura-se observar, a partir de indicadores oficiais, as transformações sociais que indiquem a superação/permanência de uma condição colonial a definir padrões de igualdade/desigualdade de classe e raça na dinâmica contemporânea da cidade do Recife. Para alcançar este objetivo o trabalho utiliza como base de dados o Atlas da Violência, o Atlas do Desenvolvimento Humano e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Palavras-chave: Decolonialidade; Movimento Mangue; Recife; Nordeste.

A linguagem dos direitos humanos na ditadura militar brasileira: Uma análise dos discursos oficiais na assembleia geral da ONU

Magno Medeiros — 2024-05-08

Este artigo busca analisar o uso da linguagem dos direitos humanos pelos governos militares do Brasil durante o período da ditadura militar (1964-1985), por meio dos discursos proferidos na Assembleia Geral da ONU. Para esse fim, utilizamos como base a organização feita por Corrêa, que compilou os discursos realizados pelo Brasil em Sessões Ordinárias da Assembleia Geral da ONU no período de 1946 a 2006. O trabalho foi conduzido seguindo a metodologia proposta por Pimentel e Panke (2020) para a análise de discursos diplomáticos em comunicação política. Os resultados revelam que, apesar das narrativas ideológicas que buscavam enfatizar o compromisso do país com os direitos humanos, a comunidade internacional percebia o governo militar brasileiro como um violador desses direitos. Conclui-se que a linguagem dos direitos humanos foi instrumentalizada pelos governos militares, visando a legitimar suas ações e obter reconhecimento internacional, apesar das evidências de violações dos direitos humanos.

A construção do estado de bem-estar social e o neoliberalismo: Uma reflexão sobre a ruptura da evolução dos direitos humanos e do processo de (des)mercadorização das sociedades capitalistas

Gilmar Antonio Bedin — 2024-05-08

O tema deste artigo é resgatar alguns elementos do processo de construção do Estado de Bem-Estar Social e refletir sobre o impacto da crise econômica da década de 70 do século 20 sobre a trajetória crescentemente social do Estado e da cidadania modernos. Assim, o texto recupera o processo de transformação do Estado moderno e seus vínculos com as diversas gerações de direitos. Em seguida, aborda a importância das ideias socializantes para a formação do pacto que levou a uma crescente tendência desmercadorizante das sociedades capitalistas. Por fim, analisa a crise econômica do início dos anos 70 do século passado e seu impacto sobre a forma de constituição da vida coletiva. Nesse sentido, constata-se que a crise referida foi, mais que uma crise conjuntural e passageira como tantas outras, um evento que produziu uma notável virada histórica que levou ao declínio das ideias que sustentavam o Estado de Bem-Estar Social e os direitos econômicos e sociais e à ascensão das ideias neoliberais. A conclusão é que esta transformação produziu uma nova mercadorização de diversas esferas das sociedades capitalistas e provocou, em consequência, o abandono da cultura da igualdade e da justiça social.

A percepção do migrante haitiano situado na região fronteiriça franco-brasileira sobre cidadania

Marcele Scapin Rogerio — 2024-05-08

O Brasil, desde 2010, para milhares de haitianos, se tornou espaço da mobilidade transnacional, seja como rota de passagem ou permanência, e, desde então, o fluxo da migração é contínuo. Além de fronteiras geográficas, a migração perpassa entre fronteiras culturais, simbólicas, linguísticas, as quais favorecem o contato de indivíduos e culturas muito diferentes. A interação promovida pelo trânsito entre nações também revela distintos modos de vida dos migrantes que nem sempre se ajustam aos modelos padrões e institucionais do país em que se encontram. Este artigo tem como objetivo analisar qual a percepção do migrante haitiano situado na região fronteiriça franco-brasileira sobre cidadania. A pesquisa justifica-se porque a compreensão sobre quais seriam seus direitos parece não envolver a dimensão da cidadania definida no Brasil. Em vista do projeto de vida dos haitianos e das dinâmicas de mobilidade, a relação com a cidadania e o acesso aos espaços públicos que envolvem participação, deliberação e reivindicação, muitas vezes restringe-se às oportunidades: oportunidade de trabalho e de livre-circulação entre os territórios. A hipótese é que os direitos, para os migrantes, parecem adquirir outra feição, mais simplificada do que a compreensão da cidadania conhecida pelos brasileiros. A pesquisa etnográfica foi realizada em Oiapoque-AP, fundamentada com pesquisa bibliográfica.

De Sophia à inteligência artificial geral: Antropomorfismo e consciência no estado da arte atual da tecnologia

Mateus de Oliveira Fornasier — 2024-05-08

O objetivo geral deste artigo é definir as possibilidades e óbices do desenvolvimento de uma inteligência artificial (IA) capaz de ser tão inteligente e capaz (ou até mais) do que o ser humano. Como resultado, tem-se que, apesar dos grandes avanços científicos sobre o comportamento humano e o funcionamento do cérebro, ainda se sabe pouco sobre o que é e que como funciona aquilo que tem sido chamado de consciência, o que oblitera o desenvolvimento de uma inteligência artificial geral (IAG). Metodologicamente, trata-se de pesquisa desenvolvido conforme o método de procedimento dialético, tendo abordagem qualitativa e transdisciplinar e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica.

A dicotomia entre racionalidade neoliberal e crise ambiental contemporânea: Flutuações na era das incertezas

Rodrigo Tonel — 2024-05-08

A presente investigação trata do tema da crise ambiental contemporânea a partir da racionalidade neoliberal. Nesse sentido, o problema da presente pesquisa dá-se a partir das seguintes indagações: Qual a prognóstico futuro na relação entre racionalidade neoliberal e crise ambiental? Quais os desafios a serem enfrentados e quais medidas e/ou instrumentos político-jurídicos devem ser propostos na tentativa de garantir a dignidade humana, proteção ao meio ambiente, crescimento econômico e sustentabilidade? Os objetivos são: conceitualizar e contextualizar o neoliberalismo na sociedade contemporânea desde as situações micro – como sujeito e sociedade – até as relações macro – Estados; esclarecer prognósticos futuros com perspectivas neoliberais dentro da esteira das novas tecnologias e movimentos trans humanistas; situar a crise ambiental contemporânea como um problema político. A metodologia utilizada nesta pesquisa segue o método hipotético—dedutivo. Endente-se que, neoliberalismo intensifica abruptamente as problemáticas ambientais sendo necessário encontrar meios e soluções para proteção de direitos humanos e ambientais.

Os limites conceituais da atuação das cortes constitucionais em um estado democrático de direito

Emanuela Guimarães Barbosa — 2024-05-08

Considerando o caráter multidimensional referente à prática do ativismo judicial, o presente artigo propõe-se a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte constitucional, quando das tomadas de decisão e resolução de casos que, na visão dos autores, se apresentou de forma ativista e inconstitucional, por extrapolar a competência atribuída pela Constituição Federal de 1988 ao exercício do poder Judiciário. O presente trabalho desenvolveu-se com base em referenciais teóricos acerca do tema, bem como por meio da análise de entendimentos jurisprudenciais exarados pelo STF em casos específicos, em que restou caracterizada as tomadas de decisão ativistas por parte da referida Corte. A categorização realizada pelos autores, no que se refere ao reconhecimento da atuação ativista, por parte da Corte constitucional brasileira, tem por objetivo fomentar o debate acerca da necessidade de se reduzir o subjetivismo judicial nos casos submetidos à sua análise, como guardião não de um documento, mas da democracia, liberdade e identidade de seu povo, eis que o ativismo judicial, além de representar uma expressa violação ao instituto da separação dos poderes, pode representar também uma usurpação de função com o consequente enfraquecimento do nosso Estado Democrático de Direito.

Trabalhos reprodutivos e de cuidado: Mudanças e permanências na invisibilização e precarização da vida de mulheres migrantes em Ijuí/RS e as violações de Direitos Humanos

Júlia Menuci — 2024-05-09

Esta pesquisa investigou a vida de imigrantes femininas europeias e latino-americanas diante de dois grupos de análise: mulheres que migraram a Ijuí/RS no século 20 e mulheres que se deslocaram no século 21, a fim de vislumbrar a execução de trabalhos reprodutivos e de cuidado não só no espaço familiar, mas também diante do espaço público, mediante o percebimento de remuneração. A pesquisa visava a criar um estudo feminista, anticapitalista, decolonial, interseccional, amparando-se na teoria biopolítica. Para a confecção do trabalho, que detém cunho qualitativo, utilizou-se do método dedutivo, tendo como técnicas de procedimentos aplicadas a bibliográfica e a técnica documental, com auxílio do Museu Antropológico Diretor Pestana; e, por fim, aplica-se a técnica de procedimento de pesquisa de campo, pautando-se em questionário semiestruturado, realizando entrevistas com mulheres imigrantes. Os resultados obtidos mostram que as mulheres que se deslocam no século 20 o fazem por escolha masculina, sendo passivas na tomada de decisão do ato migratório. Em comparação, as mulheres que migram no século 21 o fazem porque intentam modificar suas condições de vida e da prole, ratificando o fenômeno da feminização das migrações. As venezuelanas padecem sob preconceitos de racismo e xenofobia, principalmente por marcadores de raça e classe, desempenhando atividades reprodutivas e de cuidado como porta de entrada para essas no mercado de trabalho e adquirindo um caráter duplo na jornada laboral. A grande permanência identificada pela pesquisa é que os trabalhos domésticos ainda recaem às mulheres, com respaldo na legitimidade que o patriarcado lhes atribuiu, utilizando-se de conceitos, como o amor e a maternagem, como atributos intrinsecamente femininos, tornando as mulheres responsáveis pela execução dessas tarefas dentro do espaço privado, sem remuneração e sem conferir visibilidade e importância a esse labor à medida que ele é a base para que a cadeia produtiva capitalista continue girando.