de Moraes Ramos Filho, Carlos Alberto, Universidade Federal do Amazonas, Brazil
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Revista Direitos Humanos e Democracia Vol. 9 No. 17 (2021): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA - ARTIGOS
CONVENTIONALITY CONTROL ON LABOR REFORM (LAW 13.467 / 2017) UNDER THE ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS JURISPRUDENCE ON ACCESS TO JUSTICE)
Abstract PDF (Português (Brasil))