O BRASIL FRENTE A CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - Pozzatti Junior, Ademar; Pinheiro Guimarães, Flavia (Revista Direito em Debate, 2015)
O presente artigo versa sobre a adequação processual brasileira às determinações estabelecidas pela Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, objetivando compreender a maneira como o ordenamento jurídico pátrio tem se adequado àquilo que está previsto nesta Convenção, uma vez que o Brasil é um de seus países signatários. Da mesma forma, objetiva-se investigar o posicionamento do judiciário brasileiro acerca do sequestro internacional de crianças, verficando-se se as cortes nacionais seguem ou não os ditames da Convenção internacional. Como método de pesquisa utilizou-se o dedutivo, partindo dos marcos regulatórios para chegar aos casos concretos. Como procedimento tecnico utilizou-se a análise bibliográfico, documental e jurisprudencial.