CIDADANIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSUMO NO BRASIL - Eberlin, Fernando Büscher von Teschenhausen (Revista Direito em Debate, 2018)
<span style="font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'MS Mincho'; mso-fareast-theme-font: minor-fareast; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;" lang="PT-BR">O objetivo do artigo é estudar as possíveis acepções de cidadania ligada ao consumo, assim como a presença desta ideia nas Políticas Públicas de Consumo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em especial no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PLANDEC). A metodologia utilizada consistiu em revisitar a bibliografia sobre as possíveis acepções de cidadania ligada ao consumo; estudar a estrutura do SNDC, bem como as suas principais características e as limitações do sistema para a articulação de Políticas Públicas; e analisar o marco legal e os efeitos concretos do PLANDEC, sobretudo no que tange à concretização da cidadania. A partir desta metodologia, verificou-se que o marco legal do SNDC prioriza procedimentos de fiscalização, aplicação de penalidades e procedimentos administrativos em detrimento de mecanismos de articulação entre os seus órgãos; e que a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), responsável pela coordenação do SNDC, vem concentrando suas ações para aumentar a integração entre os órgãos do SNDC (em especial com os PROCONs). Com base em tais constatações, concluiu-se que a concretização da cidadania nas Políticas Públicas de Consumo demanda uma efetiva integração ao SNDC das entidades civis de defesa do consumidor, assim como a elaboração de políticas que envolvam a participação de fornecedores, favorecendo a harmonização das relações de consumo.