REFORMAS POMBALINAS E ADMINISTRAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA NA CURITIBA DO SÉCULO 18 (1769-1777): POMBALINE REFORMS AND LEGAL-POLITICAL ADMINISTRATION IN 18TH CENTURY CURITIBA (1769-1777) - Massuchetto, Vanessa Caroline (Revista Direito em Debate, 2021)
O presente trabalho buscou manter atenção a quais foram os reflexos na América Portuguesa das reformas empreendidas no Império Português durante o governo de D. José I, sobretudo sob mando do Marquês de Pombal. O objetivo fora o questionamento acerca do alcance dessas medidas, conhecidas enquanto racionalizadoras e modernizadoras dos aparatos jurídico-político-administrativos. Privilegiando-se o âmbito jurídico-administrativo, sobretudo as alterações intentadas pela Lei da Boa Razão (1769), buscou-se na documentação da Câmara Municipal da Vila de Curitiba reproduções dos elementos lançados enquanto inovadores ao período. O enfoque principal é dado às limitações interpretativas da cultura jurídica circulante no período bem como a configuração de um modelo de administração político-jurídica mais ativa sobre a atuação dos oficiais locais. O recorte temporal é o período entre 1769 e 1777, compreendendo, pois, o ano de publicação da supracitada lei e o fim do reinado de D. José I.