TY - JOUR AU - Massaú, Guilherme Camargo AU - Bica, Carolina Polvora PY - 2019/12/20 Y2 - 2024/03/29 TI - APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS JF - Revista Direito em Debate JA - RDD VL - 28 IS - 52 SE - ARTIGOS DO - 10.21527/2176-6622.2019.52.106-114 UR - https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9701 SP - 106-114 AB - <p>O presente artigo tem como escopo tecer considerações acerca do direito à saúde tendo em vista um caso concreto onde poderia ser aplicada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o custeio estatal de tratamentos de saúde custosos sem comprovação de eficácia reconhecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Será primeiramente realizado breve estudo acerca do direito à saúde com a finalidade de situá-lo nas categorias dogmáticas. Tais categorias serão também, ainda que de modo breve, analisadas ao se fazer um contraponto com a reserva do possível. Após a categorização e delimitação do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, se passará ao estudo da decisão do RE n. 657718 do STF, para então, finalmente serem feitas ponderações sobre seu possível reflexo no caso concreto. O método empregado é o hipotético-dedutivo, pois se analisará um caso de possível aplicação de decisão do STF. O meio de pesquisa empregado é o bibliográfico, sendo feito o uso de dados no que se refere à decisão do STF.</p> ER -