Siqueira, D.P. e Reino, I.T. de M. 2024. Pessoas em situação de rua: Direitos da personalidade e função social da propriedade . Revista Direito em Debate. 33, 61 (jun. 2024), e15353. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.15353.