de Carvalho, N.M.C.A. et al. 2026. Compliance ambiental como instrumento de efetivação de direitos humanos: Perspectivas jurídicas e estudo de caso. Revista Direito em Debate. 35, 65 (fev. 2026), e15945. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2026.65.15945.