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Higa de Freitas, J.C. 2015. DA CONVERGÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA E A REGULAÇÃO DO SETOR PORTUÁRIO. Revista Direito em Debate. 24, 44 (abr. 2015), 130–147. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.44.130-147.