Rossetti Borges, L.F. e da Rosa Ziesemer, H. 2015. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES. Revista Direito em Debate. 24, 44 (jul. 2015), 93–113. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.44.93-113.