OLIVEIRA, B.Q. 2017. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. Revista Direito em Debate. 26, 47 (set. 2017), 267–288. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.47.267-288.