Lemos Junior, E.P. e Braz, V.L.B. 2024. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde. Revista Direito em Debate. 33, 61 (jun. 2024), e7688. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7688.