Remedio, J.A. e Prado, C.C.V. 2019. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS. Revista Direito em Debate. 28, 52 (dez. 2019), 115–124. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.115-124.