Duart e, I.C.B. 2013. A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. Revista Direito em Debate. 16, 27-28 (mar. 2013). DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2007.27-28.%p.