Massaú, G.C. e Bica, C.P. 2019. APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS. Revista Direito em Debate. 28, 52 (dez. 2019), 106–114. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.106-114.