de Moraes Braga Junior, S.A. 2021. POLÍTICAS HABITACIONAIS NACIONAIS: OS DESAFIOS AO DIREITO DE MORADIA NOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: NATIONAL HABITATIONAL POLICIES: THE CHALLENGES ON THE RIGHT TO HABITATION IN THE INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS OF THE MINHA CASA MINHA VIDA PROGRAM. Revista Direito em Debate. 30, 56 (dez. 2021), 220–235. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.12080.