Fiori Junior, D.O., Arana, A.R.A. e Santos, S.S. 2022. Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Revista Direito em Debate. 31, 58 (nov. 2022), e12348. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12348.