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Scäffer, A.M.W. 2013. Os Mecanismos para a Concretização da "vontade constitucional" Frente a Omissão Legislativa no Brasil. Revista Direito em Debate. 7, 12 (abr. 2013). DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.1998.12.%p.