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GodoyS. e Pighinelli JuniorA. 2020. PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. Revista Direito em Debate. 29, 53 (maio 2020), 233-246. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.233-246.