de Carvalho, N. M. C. A., Holanda, V. A., & Pinto, L. J. L. B. (2026). Compliance ambiental como instrumento de efetivação de direitos humanos: Perspectivas jurídicas e estudo de caso. Revista Direito Em Debate, 35(65), e15945. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2026.65.15945