Pinto, B. M. (2016). APLICAÇÃO DA TÓPICA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Revista Direito Em Debate, 25(45), 45–69. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2016.45.45-69