Lemos Junior, E. P., & Braz, V. L. B. (2024). A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde. Revista Direito Em Debate, 33(61), e7688. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7688