Remedio, J. A., & Prado, C. C. V. (2019). LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS. Revista Direito Em Debate, 28(52), 115–124. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.115-124