Massaú, G. C., & Bica, C. P. (2019). APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS. Revista Direito Em Debate, 28(52), 106–114. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.106-114