Duart e, I. C. B. (2013). A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. Revista Direito Em Debate, 16(27-28). https://doi.org/10.21527/2176-6622.2007.27-28.%p