Guerra, S. (2018). A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Do seu Reconhecimento como Direito Fundamental à sua Mitigação? O Desafio do Congresso Nacional Imposto à Autoridade do Supremo Tribunal Federal: o Caso das Vaquejadas. Revista Direito Em Debate, 27(49), 299–330. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.49.299-330