Costa, B. S., & Gabrich, L. M. S. (2019). A ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A ANISTIA AOS DANOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: RETROCESSO LEGITIMADO PELO STF. Revista Direito Em Debate, 27(50), 102–114. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.50.102-114