Amorim de Oliveira Andrade, M., & Nagao Menezes, D. F. (2020). A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 DE 1995 E O PROCESSO DE DESNACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS NO BRASIL. Revista Direito Em Debate, 29(53), 196–205. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.196-205