GodoyS., & Pighinelli JuniorA. (2020). PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. Revista Direito Em Debate, 29(53), 233-246. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.233-246