SIQUEIRA, D. P.; REINO, I. T. de M. Pessoas em situação de rua: Direitos da personalidade e função social da propriedade . Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 33, n. 61, p. e15353, 2024. DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.15353. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/15353. Acesso em: 23 nov. 2024.