PREIS, Marco Antônio; LYRA, José Francisco Dias da Costa. A posição dos direitos e deveres fundamentais no marco do estado socioambiental e democrático de direito. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 35, n. 65, p. e16211, 2026. DOI: 10.21527/2176-6622.2026.65.16211. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/16211. Acesso em: 6 fev. 2026.