BONFADA, Luana Carolina; ALLEBRANDT, Sérgio Luís. O abraço que não está na lei: O acesso aos direitos fundamentais em meio à calamidade pública instalada no Rio Grande do Sul. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 33, n. 62, p. e16440, 2024. DOI: 10.21527/2176-6622.2024.62.16440. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/16440. Acesso em: 16 abr. 2025.