SCHONARDIE, E. F.; FORTUNATO, B. OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 24, n. 44, p. 187–204, 2015. DOI: 10.21527/2176-6622.2015.44.187-204. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/4079. Acesso em: 23 dez. 2024.