ROSSETTI BORGES, L. F.; DA ROSA ZIESEMER, H. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 24, n. 44, p. 93–113, 2015. DOI: 10.21527/2176-6622.2015.44.93-113. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/4408. Acesso em: 4 dez. 2024.