SERRER, F.; SCHERER, M. P. O SISTEMA BRASILEIRO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: UMA PROPOSTA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NO TRATAMENTO DA ÁGUA. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 25, n. 45, p. 209–228, 2016. DOI: 10.21527/2176-6622.2016.45.209-228. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5761. Acesso em: 27 dez. 2024.