OLIVEIRA, B. Q. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 26, n. 47, p. 267–288, 2017. DOI: 10.21527/2176-6622.2017.47.267-288. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5771. Acesso em: 19 dez. 2024.